A Associação Baiana das Empresas de Base Florestal (ABAF) é a mais nova apoiadora do Movimento Via Cidadã que está coletando assinaturas para o seu Projeto de Lei Popular (PL), criado com a proposta de aumentar as deduções no Imposto de Renda para as doações realizadas por Pessoas Jurídicas a entidades beneficentes do Terceiro Setor nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Lançado em evento (em 2024) na sede da Associação Comercial da Bahia, com a presença de representantes de importantes entidades filantrópicas, lideranças associativistas, empresariais e comunitárias, o objetivo da iniciativa é permitir o abatimento de até 90% de impostos nas doações feitas para as entidades que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação.
Serão beneficiadas instituições como as Obras Sociais Irmã Dulce (OSID), as Santas Casas de Misericórdia e o Hospital Martagão Gesteira, que realizam cerca de 60% dos atendimentos de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo verdadeiros pilares para os cidadãos que precisam destes serviços.
Com a mensagem "Assine aqui para a saúde no Brasil melhorar. Não custa nada, mas vale muito!", o PL destaca o compromisso de proteger as doações contra novas tributações, assegurando que os recursos cheguem de forma integral às entidades fundamentais para o cuidado das pessoas que mais precisam. A proposta do Projeto de Lei está alinhada à missão do Movimento Via Cidadã, fundado por Paulo Cavalcanti com o intuito de promover ações que promovam o exercício da democracia participativa. Além disso, a medida cria um ambiente favorável para o fortalecimento do Terceiro Setor, promovendo uma rede de apoio que pode gerar empregos e desenvolver projetos inovadores.
“Esta mobilização é fruto da filosofia da consciência cidadã participativa transformadora, criada para desenvolver uma nova cultura social no Brasil. Com o PL, reafirmamos a importância de valorizar as instituições filantrópicas como pilares na construção de um país mais justo, solidário e democrático, onde a participação cidadã seja alicerce para mudanças significativas e duradouras”, afirma Cavalcanti.
Como explica, o Via Cidadã é um movimento nacional de conscientização e participação, que busca a transformação socioeconômica através do exercício da democracia participativa, “de modo estratégico, com atitude e ação”.
“Precisamos estimular o amadurecimento da inteligência cidadã, para que os cidadãos brasileiros entendam o poder que eles possuem. O poder emana do povo e a democracia participativa também precisa ser plenamente exercida. As pessoas têm vontade, mas não sabem expressar essa vontade dentro de um Estado democrático de direito, que na verdade muita gente nem sabe do que se trata. Então, precisamos começar a ensinar o povo brasileiro a entender os seus direitos, a despertar a autoestima cidadã e, assim, poder efetivamente ter a certeza de que tem capacidade de transformar o seu ambiente, de melhorar a nossa nação”, reflete Cavalcanti
Ainda segundo o idealizador da iniciativa, um projeto de lei popular básico e simples que trata de mais recursos para a saúde é fácil de ser de ser compreendido, já que o acesso aos cuidados com a saúde é uma necessidade de todos.
“Todo mundo um dia adoece, todos vão envelhecer, e precisarão de assistência. E este direito, mesmo que garantido na nossa Constituição Federal, não é oferecido à população com a devida eficiência e, mais preocupante ainda é que muita gente não se preocupa com isso e acaba aceitando apaticamente essa realidade. Por isso, precisamos conscientizar, participar e transformar”, complementa Paulo Cavalcanti.
Entidades filantrópicas apoiam o Projeto de Lei de Iniciativa Popular
A superintendente das Osid, Maria Rita Pontes, destacou a importância da iniciativa como caminho para estimular a criação de uma consciência cidadã participativa e fortalecer a cultura da doação na sociedade.
“A sociedade civil precisa participar mais da vida das instituições filantrópicas. Nós realizamos mais de seis milhões de procedimentos ambulatoriais e atendemos três milhões de pessoas no ano passado. É graças às doações que conseguimos fechar as contas e manter as portas abertas", disse a gestora das obras criadas por Santa Dulce dos Pobres.
Presidente de honra da Liga Álvaro Bahia contra a Mortalidade Infantil, que administra o Hospital Martagão Gesteira e outras instituições de saúde do estado, Rosina Bahia também defende o impacto positivo da iniciativa.
"Esses recursos ajudam as instituições filantrópicas que sempre passam por uma dificuldade imensa, já que os recursos que elas possuem não cobrem todos os gastos para mantê-las em atividade. Temos uma oportunidade (com a aprovação do PL) de dar um fôlego e de que os empresários direcionem suas doações para essas entidades que exercem um papel muito importante na sociedade", reforçou Rosina.
Já o provedor da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, José Antonio Alves, vê a proposta como um caminho para tornar o processo de captação de recursos mais seguro e contínuo junto ao empresariado, sem a burocracia e os entraves atuais.
“É quase que impossível você atender rapidamente as nossas demandas, diante do subfinanciamento que existe nas várias áreas, sejam sociais, de saúde, de educação, para que a gente mantenha as nossas obras com a sobrevida adequada. A captação na rede privada já existe uma oferta muito segura quanto a isso, porém, todo o arcabouço burocrático cria essa dificuldade”, detalhou o provedor.
Como Assinar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular
As adesões ao PL são realizadas no portal participe.movimentoviacidada.com.br.
Após acessar o portal e conhecer todos os detalhes do Projeto de Lei, o cidadão vai preencher um formulário rápido e fácil, com dados de endereço e título de eleitor. Com isso, estará contribuindo para reforçar valores constitucionais e também para ampliar o alcance de ações sociais em benefício da população, promovendo a justiça social e o fortalecimento das instituições que atuam no interesse público.
Como estimula Paulo Cavalcanti, as pessoas que não tem muita familiaridade com as novas tecnologias digitais podem buscar apoio de um familiar ou conhecido que possa auxiliar no processo que pode ser feito através de aparelhos de telefone celular, notebook ou tablets.
Segurança nas assinaturas digitais
A plataforma de assinaturas digitais do Projeto de Lei Popular Via Cidadã contará com a tecnologia do código Hash, elemento fundamental para a segurança e validação de documentos eletrônicos. Como explica o desenvolvedor do sistema, Igor Kovalinski, é este sistema que assegura que o documento não foi alterado após a assinatura.
“O código Hash, presente no documento assinado, é utilizado para criptografar o documento original e garantir que não teve nenhuma fraude ou modificação. Existem alguns tipos deste código, e nós utilizamos o SHA256. A medida é muito importante para a validade jurídica do documento assinado digitalmente”.
Justificativa do Projeto de Lei de Iniciativa Popular Via Cidadã
A Constituição Federal de 1988 estabelece o Brasil como um Estado Democrático de Direito, orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e pela promoção do bem comum. Inspirada pelos direitos fundamentais, a Carta Magna consagra valores como a igualdade, a solidariedade e a busca por justiça social, assegurando que o desenvolvimento econômico deve caminhar lado a lado com a garantia de direitos fundamentais, especialmente nos campos da saúde, educação e assistência social.
Os direitos sociais previstos no Art. 6º da Constituição como saúde, educação e assistência exigem uma atuação integrada entre o Estado e a sociedade civil para sua concretização plena. O Terceiro Setor, por meio de entidades beneficentes reconhecidas e certificadas pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), representa um importante força complementar na realização desses direitos, contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais e para a promoção da cidadania.
Nesse contexto, o incentivo fiscal às doações realizadas por Pessoas Jurídicas a essas entidades reforça o compromisso constitucional de solidariedade social, descentralizando recursos e otimizando a efetividade na aplicação de políticas públicas. Essa iniciativa reconhece a relevância do papel da sociedade civil na implementação de direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que valoriza a responsabilidade social das empresas.
O presente Projeto de Lei fortalece a materialização dos objetivos fundamentais da República, previstos no Art. 3º da Constituição, especialmente os incisos I e III, que determinam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além da erradicação da pobreza e da marginalização. Ao propor maior estímulo às doações direcionadas, promove-se uma alocação mais eficiente de recursos para o desenvolvimento social, alinhada ao ideal constitucional de um Estado voltado ao bem-estar de seus cidadãos.
Movimento Via Cidadã
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